Special Social Interest Zones in the city of Santo André and the upgrading and regularization of slums
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v09.i15-ART08Keywords:
ZEIS, urbanização de favelas, regularização jurídica da posse, favela, regularização fundiária plenaAbstract
The municipality of Santo André anticipated the federal legal framework and, in 1991, createdSpecial Social Interest Zones (AEIS) to deal with the upgrading and regularization of slums. This paperis aimed at discussing the mechanisms and the results that were achieved during the period 1991-2016. While most of the slum upgrading schemes were started or concluded, few results have beengenerated in terms of the number of settlements that were fully regularized. There were a number ofchallenges to conclude and upscale regularization schemes in the places that were analyzed during thisperiod. These were related to factors such as the dynamics of the upgrading schemes up to issuesregarding the federal institutional organization, such as the absence of regulatory frameworks at federaland state level to guide interventions, particularly in relation to private land and settlements locatedin environmental protection areas. However, the ZEIS (Special Social Interest Zones) represented aninstrument that recognized informal settlements and the right of communities to remain in these places.
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