“We just want to know about what can succeed, we do not have time to waste”: the issues of urban voids and the ‘non-implementation’ of mandatory subdivision, edification and/or use of urban soi
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i3.500Keywords:
mandatory subdivision, edification and/or use of urban soil, city statute, urban policyAbstract
In the context of the City Statute 15-year anniversary, this paper seeks to contribute to the
analysis regarding the effectiveness of one of the statute’s most relevant instruments, i.e., the mandatory subdivision, edification and/or use of urban soil, taking the state of Rio de Janeiro as an empirical reference. This analysis is connected to the verification of the instrument’s applicability in the state’s municipalities, both in the legal and practical scenarios. Likewise, it relates to the identification of alternatives implemented by municipalities in case the instrument is not used, aiming to problematize the obstacles experienced by municipalities and the root causes of the municipalities choices to prevent urban voids and under-utilization of urban real estate in the state’s municipalities.
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