Public concession of building rights as an instrument of urban policy implemented by the municipality of Niterói

Authors

  • Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Rio de Janeiro
  • Cristiano Dias Tebaldi Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (Rio de Janeiro

Keywords:

urban law, City Statute, urban master plan, recobery of urban capital grains, budget analysis

Abstract

The instrument of “Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC” (Public Concession of Building Rights), instituted by Federal Law nº 10.257/2001 (City Statute), has as its primary purposes the recovery of land gains and the fair distribution of the benefits of the urbanization process. The paper proposes an investigation the application of OODC as an instrument of urban policy implemented by the municipality of Niterói, which integrates the metropolitan region of Rio de Janeiro, under the methodological format of a case study, analyzing the incidence and public collection with this instrument from 2011 to 2017. The research proposes to investigate the collection of OODC resources for the execution of actions, programs and projects of an urban nature, as provided for in art. 26, II, of Law nº 10.257 of 2001, in line with the Master Plan of the municipality of Niterói, verifying whether this instrument has concretely contributed to the implementation of public policies in the city, since we found that the municipality of Niterói was benefited between 2011 and 2017, a period in which the income earned with this instrument had a positive variation of 208%, collecting in this interval the accumulated amount of R$ 94,777,442.85.

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Author Biographies

Eduardo Garcia Ribeiro Lopes Domingues, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (Rio de Janeiro

Doutor e mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor da graduação em Direito e do mestrado em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). Advogado. E-mail: edomingues@unirio.br. ORCID: 0000-0002-5860-497X.

Cristiano Dias Tebaldi, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO (Rio de Janeiro

Mestre em Direito (linha de pesquisa Direito, Políticas Públicas e Sustentabilidade) pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Professor, consultor jurídico e advogado especialista em Direito Processual Civil. E-mail: cristianotebaldi@hotmail.com.

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Published

2022-06-15

How to Cite

DOMINGUES, E. G. R. L. .; TEBALDI, C. D. . Public concession of building rights as an instrument of urban policy implemented by the municipality of Niterói. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 14, p. 103–123, 2022. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/755. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Section

Article/Artigos/Artículo

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