Tire as construções da minha praia
a primazia de um Direito à Cidade sócio e ambientalmente situado – o caso da orla urbana de Natal/RN, entre processos e retrocessos
DOI:
https://doi.org/10.52028/RBDU.v11.i20.ART17.RNKeywords:
right to the city, climate change, landscape, laws, Natal-RNAbstract
The discussion of the Right to the City, intertwined with the issue of climate change, involves an interscalar notion across the fields of Urban and Environmental Law. In this context, this article aims to examine the processes involved in the construction of the landscape and environmental protection system of the municipality of Natal/RN, assessing its trajectory, possibilities, and limitations in light of the climate challenges and the weakening of spaces for social participation, considering the impacts of recent regulatory relaxations within the revision of Natal’s Master Plan (2017–2022) and other related legislation that compromise the building of a socially and environmentally just city. Based on a historical analysis of the various landscape protection laws in force over the past 50 years, the article emphasizes the impacts of these regulatory relaxations. Based on technical reports prepared in collaboration with the Federal Public Prosecutor’s Office, the analysis reveals that, despite a discourse ostensibly committed to addressing climate challenges, the new landscape protection legislation moves in the opposite direction, altering urban planning parameters in areas already facing serious issues due to the climate change adverse effects, while simultaneously fostering dynamics that lead to the displacement of traditional communities.
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