Projetos de parcerias público-privadas em zonas especiais de interesse social
democratizando a participação popular
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v09.i17-ART05Keywords:
Public-Private Partnerships. ZEIS. DemocracyAbstract
This study aims to analyze the participatory instruments provided for in the legal frameworks of public-private partnerships and special areas of social interest, isolated and jointly considered. For that, democracy is adopted, in its completeness, as a theoretical reference. Methodologically, criteria and indexes are chosen. As criteria, the following were chosen: extension of the deliberative space, plurality and equalization among the participants, influence on the decision-making product and limits to the deliberation for the protection and prioritization applied to vulnerable groups. It is concluded that the crossing between the regimes allows the democratization of the PPP. However, its practical verification depends on social mobilization strategies and the formation of an interinstitutional support network. If the majority decision affects rights, the possibility of judicialization remains.
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