Projetos de parcerias público-privadas em zonas especiais de interesse social
democratizando a participação popular
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v09.i17-ART05Palabras clave:
Parcerias público-privadas. ZEIS. DemocraciaResumen
O presente estudo consiste na análise de instrumentos participativos previstos nos regimes jurídicos das parcerias público-privadas (PPP) e das zonas especiais de interesse social (ZEIS), isolados e conjuntamente considerados. Para tanto, adota-se a democracia, em sentido íntegro, como referencial teórico. Metodologicamente, são eleitos critérios e índices. Como critérios, foram escolhidos: extensão do espaço deliberativo, pluralidade e equiparação entre os sujeitos, influência no produto decisório e limites à deliberação para a proteção/priorização de grupos vulneráveis. Conclui-se que o cruzamento entre os regimes permite a democratização da PPP. Mas, sua verificação na prática depende de estratégias de mobilização social e da formação de uma rede de apoio interinstitucional. Caso a decisão da maioria afronte direitos, permanece a possibilidade de judicialização.
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