20 years of City Statute
Keywords:
city statute, social function of property, urban land regularizationAbstract
This article sought to propose reflections on the 20 years of the City Statute, Law No. 10,257 (BRASIL, 2001), especially on the challenges of its applicability by Brazilian municipalities. Due to the breadth of the theme, it was necessary to make a cut and deal with the social function of property and urban land regularization, understanding them as the most relevant points in this legislation. Having the social function of property as a counterpoint to the absolute domain of property and the conservatism of the Judiciary and land regularization marked by slowness and carelessness in its operational treatment by the Public Power. To analyze the City Statute in greater depth, we highlight issues such as: its long duration in the process for approval, from 1989 to 2001, over a decade, and the strategy of its submission to the Federal Senate, as the entry of Projects is not common. of Law by this Legislative House, ended up dismantling the contrary actions promoted by real estate entrepreneurs, who had been demanding actions to prevent its approval. With the study, it was possible to verify that the referred legislation did not reach as it should have reached the smaller municipalities, especially those in which the population is less than 20,000 inhabitants, since these places do not have the obligation to prepare the Municipal Master Plan, a fact notorious and contributing to the results verified of the small advances achieved and the considerable setback in the application of its instruments.
Keywords: City Statute, Social Function of Property, Urban Land Regularization
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