Os 20 anos do Estatuto da Cidade

Resumen

Buscou-se com este artigo propor reflexões acerca dos 20 anos do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 (BRASIL, 2001), especialmente sobre os desafios da sua aplicabilidade pelos municípios brasileiros. Foi necessário pela amplitude do tema proceder um recorte e tratar sobre a função social da propriedade e a regularização fundiária urbana, entendendo-os como pontos de maior relevância nesta legislação. Tendo a função social da propriedade o contraponto estabelecido ao domínio absoluto da propriedade e pelo conservadorismo do Judiciário e a regularização fundiária marcada pela morosidade e a displicência no seu tratamento operacional pelo Poder público. Para analisar com maior aprofundamento o Estatuto da Cidade destacamos questões como: a sua longa duração no trâmite para aprovação, de 1989 a 2001, mais de uma década, e a estratégia de seu encaminhamento ao Senado Federal, por não ser comum o ingresso de Projetos de Lei por esta Casa Legislativa, acabou por desarticular as ações contrárias promovidas pelos empresários imobiliários, que vinham demandando ações para evitar a sua aprovação. Com o estudo foi possível constatar que a referida legislação não alcançou como deveria ter alcançado os municípios menores, especialmente aqueles em que a população seja menor de vinte mil habitantes, visto que estes lugares não têm a obrigatoriedade de elaborar o Plano-Diretor Municipal, fato notório e contribuinte para os resultados constatados dos pequenos avanços conquistados e do considerável retrocesso na aplicação de seus instrumentos.

Palavras-chave: Estatuto da cidade, Função social da propriedade, Regularização fundiária urbana