O Bairro de Tororó em disputa: regime jurídico das Zonas Especiais de Interesse Social e tentativas de remoções em Salvador
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v7i12.335Keywords:
Master plan, Urban policy, Repossession, Savior, ZEISAbstract
<p style="text-align: justify;">Este artigo apresenta uma análise das repercussões jurídicas da Ação de Reintegração de Posse movida pelo município de Salvador em desfavor de famílias moradoras em território demarcado como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para viabilização de contrato firmado entre o município e o Consórcio Nova Lapa Empreendimentos SPE S/A. A problemática constitucional, fundiária e do controle do uso e ocupação do solo urbano é analisada a partir do arcabouço legal vigente e da jurisprudência dos tribunais. Nesse percurso, foi dado destaque à ZEIS como instrumento de política urbana concebido entre um conjunto de princípios e diretrizes voltados ao cumprimento do princípio constitucional da função social da propriedade e da cidade.< p/>
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Author Biographies
Adriana Nogueira Vieira Lima, Universidade Estadual de Feira de Santana (Feira de Santana, Bahia, Brasil)
Professora de Direito Urbanístico na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Posui pós-doutorado em Direito pela UnB. Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal da Bahia. É Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direito, Territorialidade e Insurgência – UEFS e Conselheira de Estudos e Pesquisa (IBDU). 
0000-0002-3481-7970
Fernanda Christina Silva Gonzalez, Universidade Católica de Salvador (Salvador, Bahia, Brasil)
Bacharela em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Assessora Popular na Articulação dos Movimentos e Comunidades do Centro Antigo de Salvador. Associada do IBDU. Advogada.0000-0003-1648-8736
Gilson Santiago Macedo Júnior, Centro Universitário FG (Guanambi, Bahia, Brasil)
Mestrando em Direito pelo Centro Universitário FG (UniFG), com bolsa de pesquisa pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia. Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico pela UniAmérica. Foi Conselheiro Regional Nordeste do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (2020-2021). Advogado.0000-0002-4661-9082
Liana Viveiros, Universidade Federal da Bahia (Salvador, Bahia, Brasil)
Professora do Curso de Arquitetura e Urbanismo e do Programa de Pós-Graduação em Território, Ambiente e Sociedade da Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). É Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Lugar Comum (UFBA) e coordena o Grupo de Pesquisa DCidade – Processos Urbanos e Direito à Cidade. (UCSAL).0000-0002-5842-0169
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