Os processos de reintegrações de posse sob a perspectiva da função social da propriedade urbana: novos caminhos e possibilidades a partir do julgamento pelo Tribunal de Justiça do caso da comunidade Sucupira inserida em área de ZEIS
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v4i7.600Palavras-chave:
direito urbanístico, função social da propriedade urbana, plano diretorResumo
Visa abordar e divulgar alguns estudos e aspectos relacionados ao direito urbanístico e sua influência no âmbito das ações possessórias envolvendo grande número de pessoas de baixa renda que utilizam a área para fins de moradia, a partir de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da comunidade Sucupira, inserida em uma Zona Especial de Interesse Social.
Apresenta-se a determinação constitucional de o Plano Diretor regular a função social da cidade e da propriedade urbana, bem como são examinados os parâmetros e diretrizes das ZEIS, de modo a oferecer uma mudança de paradigma na análise de casos de reintegração de posse, bem como alternativas para a resolução consensual de conflitos possessórios no município de São Paulo.
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