Land replevin processes under the perspective of the social function of real estate urban property: new ways and possibilities based on the Justice Court decision of the Sucupira community case, placed in a Special Social Interest Zone (ZEIS)
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v4i7.600Keywords:
urban law, social function of real estate urban propertyAbstract
This article aims to analyze and expose some studies and aspects related to Urban Law and its influence on the scope of replevin processes regarding a great number of low-income people, which use the area as their residence. It is based on a decision of the Justice Court of São Paulo on
the Sucupira case, a community placed in a Special Social Interest Zone. The article presents the constitutional determination that the City Director Plan regulates the social function of the city and the real estate urban property, as well as the parameters and guidelines of the ZEIS, in order to offer a paradigm shift in cases of replevin processes, as well as alternatives for consensual resolution of possession conflicts in the city of São Paulo.
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