Ação de reintegração de posse movida pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), contra particular

Abstract

A presente sentença foi prolatada em ação de reintegração de posse movida pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF), contra particular. O processo tem característica peculiar, pois a autora somou aos argumentos da defesa de sua suposta posse a necessidade de desocupação da área para segurança de barragens. 

A decisão merece destaque pelo cuidado técnico com o direito possessório, em especial pela precisa delimitação do objeto da ação de reintegração de posse, afastando a possibilidade de manejo das ações possessórias em caso que seria tipicamente de desapropriação, o que afirma o legítimo direito dos possuidores de áreas urbanas. 

Também merece destaque por estabelecer correlação adequada entre ação possessória e outros instrumentos de planejamento territorial. Em primeiro lugar, reconhece que a definição de “área de segurança de barragem” não altera a condição de posse de autor e réu, sendo irrelevante para a resolução da pretensão possessória. Em segundo momento, socorre-se do Plano Diretor e do zoneamento incidente sobre a área, ZEIS, para afirmar que o local é passível de “ocupação e desenvolvimento de atividades urbanas”. 

A defesa do réu foi realizada pelo advogado e professor Bruno Barbosa Heim, membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

Desejamos que, tal como no presente caso, cada vez mais, a legislação urbanística de uso e ocupação do solo seja referência para decisões, servindo de parâmetro para resolução de conflitos fundiários urbanos.