Regularização fundiária urbana em áreas de proteção de manancial: superação de obstáculos temporais previstos na legislação estadual

Authors

  • Allan Ramalho Ferreira Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPSP (São Paulo, São Paulo, Basil) https://orcid.org/0000-0002-0015-3432
  • Rafael Negreiros Dantas de Lima Defensoria Pública
  • Vanessa Chalegre de Andrade França Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPSP (São Paulo, São Paulo, Basil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/RBDU.v08.i15-ART09

Keywords:

moradia, meio ambiente, regularização fundiária, mananciais

Abstract

This article has a fundamental problem: the possibility of overcoming obstacles provided for in the legislation of São Paulo for the land regularization of informal urban settlements located in areas of spring protection, due to the new national landmarks framework. After examining the legislation, a normative conflict is identified. First, the solution of the conflict is sought through formal methods. However, the material criterion consistent with the prevalence of the standard that best protects fundamental goods is adopted. It concludes the urban "freezing" provided for in the state legislation does not exceed the formal sieves and incorporated materials, prevailing the applicable general rules.

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Author Biographies

Allan Ramalho Ferreira, Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPSP (São Paulo, São Paulo, Basil)

Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de SãoPaulo (PUC-SP). Defensor Público do Estado. Coordenador do Núcleo Especializado deHabitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. E-mail: aferreira@defensoria.sp.def.br. ORCID: 0000-0002-0015-3432.

Rafael Negreiros Dantas de Lima, Defensoria Pública

Mestre em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de São Paulo. Defensor Público doEstado. Coordenador do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da DefensoriaPública do Estado de São Paulo. ORCID: 0000-0002-1062-95

Vanessa Chalegre de Andrade França, Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPSP (São Paulo, São Paulo, Basil)

Defensora Pública do Estado. Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação eUrbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. ORCID: 0000-0002-9008-3633.

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Published

2022-12-15

How to Cite

FERREIRA, A. R.; LIMA, R. N. D. de; FRANÇA, V. . C. de A. Regularização fundiária urbana em áreas de proteção de manancial: superação de obstáculos temporais previstos na legislação estadual. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 8, n. 15, p. 179–202, 2022. DOI: 10.55663/RBDU.v08.i15-ART09. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/170. Acesso em: 21 nov. 2024.

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RBDU 15 | jul-dez 2022

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