Regularização fundiária urbana em áreas de proteção de manancial: superação de obstáculos temporais previstos na legislação estadual
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v08.i15-ART09Palabras clave:
moradia, meio ambiente, regularização fundiária, mananciaisResumen
Este artigo guarda uma problemática fundamental: possibilidade de superação de obstáculos previstos na legislação de São Paulo para a regularização fundiária de núcleos urbanos informais situadas em áreas de proteção de manancial, em razão do novo marco fundiários nacional. Após o exame do quadro legislativo, identifica-se um conflito normativo. Primeiramente, busca-se a solução do conflito por meio de métodos formais. Sem embargo, adota-se o critério material consistente na prevalência da norma que melhor tutele os bens fundamentais. Conclui-se o congelamento urbanístico previsto na legislação estadual não supera os crivos formais e materiais estabelecidos, prevalecendo as normas gerais aplicáveis.
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ALFONSIN, Betânia. Direito à moradia: instrumentos e experiências de regularização fundiária nas cidades brasileiras. Rio de Janeiro: IPPUR/FASE, 1997.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Tradução de Ari Marcelo Solon. 2. ed. São Paulo: EDIPRO, 2011.
DENALDI, Rosana; FERRARA, Luciana Nicolau. A dimensão ambiental na urbanização de assentamentos. Ambient. Soc., São Paulo, v. 21, e01950, 2018. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-753X2018000100315&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 22 mar. 2019. Epub 08-Out-2018. http://dx.doi.org/10.1590/1809-4422asoc0195r0vu18l1ao.
FERNANDES, Edésio. Direito Urbanístico: estudos brasileiros e internacionais. Betânia Alfonsin e Edésio Fernandes, organizadores. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
FERRARA, Luciana Nicolau. Urbanização de assentamentos precários em áreas de mananciais: um balanço da atuação do poder público e os desafios que permanecem na região metropolitana de São Paulo. Oculum Ens., v. 15, p. 413-435, 2018. Disponível em: http://periodicos.puc- campinas.edu.br/seer/index.php/oculum/article/view/4192/2708. Acesso em: 22 mar. 2019.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
LIRA, Ricardo Pereira. Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade e Regularização Fundiária. In: COUTINHO, Ronaldo; BONIZZATO, Luigi. Direito da Cidade: Novas concepções sobre as relações jurídicas no espaço urbano. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de Direito Administrativo Neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2016.
MEDAUAR, Odete. A força vinculante das diretrizes da política urbana. In: FINK, Daniel Roberto (Coord.). Temas de Direito Urbanístico. Volume 4. São Paulo: Imprensa Oficial, Ministério Público do Estado de São Paulo, 2005.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MELO, Lígia. Direito à moradia no Brasil: política urbana e acesso por meio de regularização fundiária. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
MENDES, Gilmar; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
NINO, Carlos Santiago. Introdução à análise do direito. Tradução de Denise Matos Marino. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2010.
SAULE JR., Nelson. A proteção jurídica da moradia nos assentamentos irregulares. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
VENOSA, Silvio de Salvo. Introdução ao Estudo do Direito. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
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